Tecnologias Digitais da Informação e Comunicação: a garantia dos direitos civis relativo à propriedade do software

Abstract

O que se denominam “direitos civis” nos Estados Unidos da América tem no Brasil sua referência dada pelo artigo 5º da Constituição brasileira e tal conjunto de direitos é denominado no Brasil como: “Direitos e Garantias Fundamentais”. O trabalho problematiza sobre o fato de que: apesar de haver a garantia constitucional da propriedade, se há, ou não há, nas leis federais brasileiras específicas (Lei de Software e Lei de Direitos Autorais) uma tolerância ou autorização a uma forma de “plágio de software”. A pesquisa baseou-se na Constituição, na Convenção de Berna, nas leis federais e doutrinas jurídicas de propriedade intelectual e em ampla bibliografia. Ao final, demonstra-se que há sim possibilidade de violação do direito de propriedade; portanto, dos direitos civis, seja pela violação da própria Carta Política brasileira, seja pela interpretação equivocada da legislação federal específica.