Vol. 1 No. 1 (1996)

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Published: 2012-07-02

Expediente

Articles

Mudança na Constituição e reforma constitucional

Raul Machado Horta
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Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do AIR

Igor Mauler Santiago
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A medida provisória e seus limites quanto à matéria

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Cidadania: evolução e implementação

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Ronaldo da Silva
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O direito penal brasileiro em face da macro e microcriminalidade

Luciano Sotero Santiago
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Aplicabilidade das regras mínimas para o tratamento do preso no sistema prisional brasileiro

Fábio Luís Guimarães
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Cláudio Henrique Ribeiro da Silva
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