“A Lei da transparência e de acesso à informação no Brasil: o caso do Estado de São Paulo”, PCI, vol. 28, nº Fluxo Contínuo, p. e41917, dez. 2023, Acessado: 3º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-des.cecom.ufmg.br/index.php/pci/article/view/41917