“Responsabilidade Penal das pessoas jurídicas: breves reflexões acerca dos óbices doutrinários apontados pela opinião dominante”, RCAAP, vol. 9, nº 1, dez. 2001, Acessado: 23º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-des.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47423