“O Conceito Moderno de Constituição e a Teoria do Poder Constituinte: Origens e Desenvolvimento”, RCAAP, vol. 15, nº 1, ago. 2009, Acessado: 4º de outubro de 2025. [Online]. Disponível em: https://periodicos-des.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47317