O Conceito Moderno de Constituição e a Teoria do Poder Constituinte: Origens e Desenvolvimento. Revista do CAAP, [S. l.], v. 15, n. 1, 2009. Disponível em: https://periodicos-des.cecom.ufmg.br/index.php/caap/article/view/47317. Acesso em: 5 out. 2025.